Blog do Gcm Cláudio

domingo, 10 de junho de 2012

Lei 12.664 de 05/06/2012: Presidência da República

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive corporações de bombeiros militares, e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão.

§ 1^o (VETADO).

§ 2^o É vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das instituições e órgãos relacionados no caput deste artigo.

Art. 2^o O adquirente, além do documento de identificação funcional, apresentará autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFJosé Eduardo Cardozo
Celso Luiz Nunes Amorim

Fonte: www. planalto.com.br

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12664.htm

Encaminhado por Fernando Coelho

GCM CLAUDIO / LARANJAL PAULISTA / SP

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Amparo legal para este blog: Constituição Federal:

Art. 1º. a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...
Art. 5º. incisos:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou lincença.
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística

Sem espaço na mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais, pretendo com esse blog ampliar a divulgação das ações cotidianas de segurança pública municipal realizadas pelas Guardas Municipais.

Guarda Civil Municipal, orgão do Poder Público, legalmente investido no cargo, capacitado e treinado para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.