GUARDA MUNICIPAL PODE PORTAR ARMA FORA DO SERVIÇO
Grupamento de Choque da Guarda Civil Municipal de Foz do Iguaçu - PR
O juiz Rony Ferreia, da 2º Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), negou pedido de liminar para impedir que os guardas municipais portem armas fora do horário de expediente. Ele considerou que, desarmados, os guardas ficarão expostos à própria sorte e absolutamente desprotegidos, já que têm contato direto com o mundo do crime. Em função das peculiaridades locais, não viu ilegalidade em estender-lhes a mesma garantia conferida a outras categorias policiais.
‘‘A
manutenção do porte de arma de fogo, tal como autorizado pela
Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná, representa ato
de supremacia do interesse público sobre o particular, que, ao lado da
indisponibilidade do interesse público, caracterizam as pedras-de-toque
do regime jurídico-administrativo’’, afirmou o juiz.
O
Ministério Público Federal foi à Justiça pedir a nulidade do ato
administrativo assinado pelo superintendente regional da Polícia
Federal, que concedeu o porte de arma de fogo funcional aos integrantes
da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu mesmo fora de serviço. A medida
também autoriza os guardas a transitarem armados nos municípios de São
Miguel do Iguaçu/PR e Santa Terezinha de Itaipu/PR, quando em
deslocamento para o local de trabalho ou retorno para suas residências,
além da região denominada Ilha do Bananal.
A
sustentação legal do ato se apoiou em dois dispositivos. No parágrafo
4º, do artigo 34, do Decreto 5.123/2004, que diz: ‘‘Não será concedida a
autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 22 a
integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a
portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua
integridade física, observando-se o disposto no art. 11 da Lei no
10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008)’’. E no
parágrafo único do artigo 3º da Portaria 365 DG/DPF, de 15 de agosto de
2006: ‘‘Os Superintendentes Regionais da Polícia Federal e o
Coordenador-Geral de Defesa Institucional da Diretoria Executiva do DPF
poderão autorizar, por meio de ato administrativo específico e
fundamentado, o porte de arma de fogo funcional, fora de serviço, a
integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais de 50.000
(cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando a
medida se justificar por razões excepcionais’’.
A
Ação Civil Pública sustenta que o ato extrapola os poderes-deveres
administrativos decorrentes da Constituição Federal, na medida em que
não prevê a atuação das guardas municipais em atividade de segurança
pública, mas apenas na proteção de seus bens, serviços e instalações.
Argumenta, ainda, que o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03)
estabelece que o porte de armas a integrantes de guardas municipais de
municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes só pode ser
liberado apenas em serviço. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela
para suspender o ato.
Inicialmente,
o titular da 2ª Vara Federal na Subseção Judiciária lembrou que, embora
a Constituição Federal restrinja a atuação das guardas municipais, a de
Foz do Iguaçu tem ocupado espaço ocasionado pela insuficiência de
pessoal das instituições responsáveis pela segurança pública. Assegurou
que basta recorrer à imprensa para verificar o amplo espaço de atuação
da Guarda Municipal no combate à criminalidade. Em 2010, a instituição
atendeu 9.816 ocorrências, das quais 1.831 se referiam a ocorrências
policiais. No mesmo período, houve 65 veículos recuperados, 113 apoios a
órgãos federais e 195 a órgãos estaduais, além de 476 prisões, 42 armas
apreendidas.
De
acordo com ele, pelo menos em sede de cognição primária, não há
ilegalidade no ato praticado pelo superintendente da Polícia Federal no
Paraná, pois o fez amparado pelo artigo 34, parágrafo 4º, do Decreto
5.123/2004 (incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008), já que existe
risco à integridade física dos agentes municipais.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2012
Extraída de:
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2012
Extraída de:
GCM CLÁUDIO / LARANJAL PAULISTA / SP
Postar um comentário
Constituição Federal:
Art. 1º / inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato;
O seu comentário é uma ferramenta importante para o aprimoramento deste blog. Porém, deverá seguir três regras:
1 - Fica vetado o anonimato;
2 - O comentário deverá ter relação com o assunto em questão.
3 - Não serão aceitos comentários que denigram o nome da corporação ou de seus integrantes.
4 - Comentários inapropriados serão retirados pelo editor do blog sem prévio aviso.
OBS.: Os comentários dos leitores não refletem a opinião do blog.
Nenhum comentário:
Postar um comentário